PL 3003/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoprogressão de regime prisionalconcessãolivramento condicionalcrime hediondo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3003/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoprogressão de regime prisionalconcessãolivramento condicionalcrime hediondo.

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