PL 3001/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/07/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Responsabilidade solidáriaplataforma digitalcomércio eletrônicoalienaçãoproduto falsificadopropriedade intelectualcombatepirataria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3001/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Responsabilidade solidáriaplataforma digitalcomércio eletrônicoalienaçãoproduto falsificadopropriedade intelectualcombatepirataria.

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