PL 2997/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Aumento da penaCrimeIncêndio culposoIncêndio florestalFlorestaÁrea de Proteção Ambiental (APA)
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2997/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Aumento da penaCrimeIncêndio culposoIncêndio florestalFlorestaÁrea de Proteção Ambiental (APA)

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