PL 2996/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoTaxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)PIS-PasepFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Sub-rogaçãoCrédito financeiroFalênciaLiquidação extrajudicialIntervenção extrajudicialInstituição financeiraBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2996/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/07/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoTaxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)PIS-PasepFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Sub-rogaçãoCrédito financeiroFalênciaLiquidação extrajudicialIntervenção extrajudicialInstituição financeiraBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).