PL 2994/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/07/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)InformaçãoDoador de órgão ou tecidoincentivoDoação de órgão ou tecido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2994/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inclusãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)InformaçãoDoador de órgão ou tecidoincentivoDoação de órgão ou tecido.

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