PL 2993/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/07/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SimplificaçãofacilitaçãoInventárioVendaVeículo automotorregularizaçãoÓrgão executivo de trânsitoDocumentação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2993/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
SimplificaçãofacilitaçãoInventárioVendaVeículo automotorregularizaçãoÓrgão executivo de trânsitoDocumentação.

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