PL 2991/2024

Câmara dos Deputados Transformado em nova proposição

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/07/2024 🏛 MESA

AlteraçãoLegislaçãoFranquia empresarialexclusãoIncidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Royalty

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2991/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/07/2024
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoFranquia empresarialexclusãoIncidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Royalty

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