PLP 127/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/07/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei do ISS (2003)Incidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)ContratoFranquia empresarialtransferênciaRoyalty.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
127/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/07/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do ISS (2003)Incidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)ContratoFranquia empresarialtransferênciaRoyalty.

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