PL 2990/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)regulamentaçãoAuto de infraçãoInfração de trânsitoVideomonitoramentoRadar eletrônicoEquipamento audiovisualBarreira eletrônicaLombada eletrônicaLimitador de velocidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2990/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/07/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)regulamentaçãoAuto de infraçãoInfração de trânsitoVideomonitoramentoRadar eletrônicoEquipamento audiovisualBarreira eletrônicaLombada eletrônicaLimitador de velocidade.