PL 2988/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãoLiberdade provisóriaCrime hediondoHomicídio dolosoLatrocínioTráfico de drogaRouboEstuproEstupro de vulnerável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2988/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãoLiberdade provisóriaCrime hediondoHomicídio dolosoLatrocínioTráfico de drogaRouboEstuproEstupro de vulnerável.

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