PL 2985/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de desfibrilador automático e adrenalina injetável em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/07/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeaeronaveDesfibrilador externo automático (DEA)adrenalina injetávelvoo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2985/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeaeronaveDesfibrilador externo automático (DEA)adrenalina injetávelvoo.

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