PL 2983/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade pessoalsequestrocárcere privadocircunstância qualificadoravítimacriançarecém-nascidoaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2983/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade pessoalsequestrocárcere privadocircunstância qualificadoravítimacriançarecém-nascidoaumento da pena.

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