PL 2981/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/07/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)Acesso à educaçãoUniversidade federalInstituição federal de ensinoEducação técnicaSistema de cotasinclusãoResponsável legalPessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2981/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/07/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)Acesso à educaçãoUniversidade federalInstituição federal de ensinoEducação técnicaSistema de cotasinclusãoResponsável legalPessoa com deficiência.