PLP 126/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/07/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementarempregadorpessoa jurídicacritérioutilizaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)indenizaçãotrabalhadorvítimaacidente de trânsitoacidente in itinere.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 126/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementarempregadorpessoa jurídicacritérioutilizaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)indenizaçãotrabalhadorvítimaacidente de trânsitoacidente in itinere.