PL 2977/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)regulamentaçãoSubtração internacional de criança ou adolescenteexigênciaAutorização judicialViagem internacionalCriançaAdolescente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2977/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/07/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)regulamentaçãoSubtração internacional de criança ou adolescenteexigênciaAutorização judicialViagem internacionalCriançaAdolescente.