PL 2973/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/07/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoutilizaçãorecursos públicosmonitoramentomanifestaçãocidadãorede social digitalespionagemliberdade de expressãoliberdade individualliberdade de imprensa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2973/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/07/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Proibiçãoutilizaçãorecursos públicosmonitoramentomanifestaçãocidadãorede social digitalespionagemliberdade de expressãoliberdade individualliberdade de imprensa.

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