PL 2969/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/07/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãosuspensão do contratorescisão unilateralplano de saúde coletivo empresarialplano de saúde coletivo por adesão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2969/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/07/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãosuspensão do contratorescisão unilateralplano de saúde coletivo empresarialplano de saúde coletivo por adesão.

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