PLP 125/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/07/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)limite máximoReceita brutaquantidadeEmpregadoMicroempreendedor Individual (MEI)incentivoPequeno empresárioEmpreendimento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 125/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/07/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)limite máximoReceita brutaquantidadeEmpregadoMicroempreendedor Individual (MEI)incentivoPequeno empresárioEmpreendimento.