Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
AutorizaçãoCrédito extraordinárioOrçamento anualJustiça do trabalhoTribunal Regional do Trabalho (TRT)Ministério Público da União (MPU)Ministério Público Militar (MPM).
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1243/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/07/2024
Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão Atual
COAPP(SGM)
Temas e Classificações
AutorizaçãoCrédito extraordinárioOrçamento anualJustiça do trabalhoTribunal Regional do Trabalho (TRT)Ministério Público da União (MPU)Ministério Público Militar (MPM).