PL 2952/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)obrigatoriedadeTransmissão ao vivodisponibilizaçãoArmazenamento de dadosPlataforma digitalSessão plenáriaincenticoTransparência pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2952/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)obrigatoriedadeTransmissão ao vivodisponibilizaçãoArmazenamento de dadosPlataforma digitalSessão plenáriaincenticoTransparência pública.