PL 2950/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesencaminhamentopessoa em situação de ruaassistência socialarmazenamentobensobjeto de uso pessoalvulnerabilidade socialretomadaárea pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2950/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
Diretrizesencaminhamentopessoa em situação de ruaassistência socialarmazenamentobensobjeto de uso pessoalvulnerabilidade socialretomadaárea pública.

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