PL 2947/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Pré-Sal (2010)inclusãoPolítica Nacional de CuidadosAção governamentalPlanejamento governamentalBeneficiárioFundo Social (FS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2947/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Pré-Sal (2010)inclusãoPolítica Nacional de CuidadosAção governamentalPlanejamento governamentalBeneficiárioFundo Social (FS).

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