Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
InclusãoCarneProteína animalCesta Básica Nacional de AlimentosAlíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Reforma Tributária (2023)Benefício fiscalSegurança alimentar e nutricional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2943/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
InclusãoCarneProteína animalCesta Básica Nacional de AlimentosAlíquota zeroImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Reforma Tributária (2023)Benefício fiscalSegurança alimentar e nutricional.