PL 2931/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiaConsumidorDeficiência visualPessoa com deficiência visualsolicitaçãoContratoSistema BrailleLinguagem tátilPromoçãoInclusão socialAcessibilidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2931/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
GarantiaConsumidorDeficiência visualPessoa com deficiência visualsolicitaçãoContratoSistema BrailleLinguagem tátilPromoçãoInclusão socialAcessibilidade.

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