PL 2925/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoFundo Nacional de Proteção AnimalBem-estarAnimalRecursos financeirosEsterilização animaladoçãoAbrigo para animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2925/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
CriaçãoFundo Nacional de Proteção AnimalBem-estarAnimalRecursos financeirosEsterilização animaladoçãoAbrigo para animal.

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