PL 2921/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/07/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriminalizaçãoDiscriminaçãoPessoa físicaIntersexoTransfobiaViolência de gênero.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2921/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CriminalizaçãoDiscriminaçãoPessoa físicaIntersexoTransfobiaViolência de gênero.

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