Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.457635552 · Ver todas as proposições