PL 2909/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o artigo 24-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),para incluir o prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)prazo de validadeprazo indeterminadolaudoperícia médicadeficiênciacaráter irreversível.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2909/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)prazo de validadeprazo indeterminadolaudoperícia médicadeficiênciacaráter irreversível.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.447737115 · Ver todas as proposições