PDL 323/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãodispositivo legalPortariaMinistério da EducaçãorequisitoparticipaçãoPrograma Pé de Meiaestudantefamília de baixa rendaBolsa Família.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
323/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Sustaçãodispositivo legalPortariaMinistério da EducaçãorequisitoparticipaçãoPrograma Pé de Meiaestudantefamília de baixa rendaBolsa Família.

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