PL 2893/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/07/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoobrigatoriedadedisponibilizaçãoInformaçãoManual do usuárioProprietárioconsertoreparaçãoVeículo automotor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2893/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
FixaçãoobrigatoriedadedisponibilizaçãoInformaçãoManual do usuárioProprietárioconsertoreparaçãoVeículo automotor.

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