PDL 322/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)proibiçãoacolhimento institucionaladolescentedependência químicaentorpecenteálcoolcomunidade terapêuticaassistência à saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 322/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/07/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)proibiçãoacolhimento institucionaladolescentedependência químicaentorpecenteálcoolcomunidade terapêuticaassistência à saúde.