Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
📅 Apresentada em 15/07/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoCentrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)inclusãoMunicípioBeneficiárioCompensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFUHR)ValorGeração de energia elétricaRecursos hídricosBacia hidrográficaUsina hidrelétrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2890/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoCentrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)inclusãoMunicípioBeneficiárioCompensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFUHR)ValorGeração de energia elétricaRecursos hídricosBacia hidrográficaUsina hidrelétrica.