PL 2886/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoTerritório nacionalCirurgiaÓrgão sexualLactenteIntersexoobrigatoriedadeLaudo médico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2886/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ProibiçãoTerritório nacionalCirurgiaÓrgão sexualLactenteIntersexoobrigatoriedadeLaudo médico.

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