PL 2884/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/07/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Reforma Tributária (2023)SócioresponsabilizaçãoObrigação trabalhistaResponsabilidade subsidiáriaLimite temporal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2884/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/07/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Reforma Tributária (2023)SócioresponsabilizaçãoObrigação trabalhistaResponsabilidade subsidiáriaLimite temporal.

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