PL 2881/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 12/07/2024
🏛 CAPADR
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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