PL 2879/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/07/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãoutilizaçãofogo de artifíciobarulhofesta juninaFesta de São Joãopessoa com transtorno do espectro autistaproteção animalidosoperigolesão corporal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2879/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãoutilizaçãofogo de artifíciobarulhofesta juninaFesta de São Joãopessoa com transtorno do espectro autistaproteção animalidosoperigolesão corporal.

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