PL 2878/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/07/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)obrigatoriedadedisponibilizaçãoNorma jurídicafacilidadevisibilidadeÓrgão públicoAdministração diretaAdministração indireta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2878/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)obrigatoriedadedisponibilizaçãoNorma jurídicafacilidadevisibilidadeÓrgão públicoAdministração diretaAdministração indireta.