PL 2875/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio.
📅 Apresentada em 12/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Tipificação de condutaEcocídioDano ambientalDesastre ambientalproteçãoMaio ambiente.