Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
📅 Apresentada em 11/07/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Pessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)oferecimentoEquipamento de proteção individualRuídoEstabelecimento comercialSupermercadoLocal público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2865/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Pessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)oferecimentoEquipamento de proteção individualRuídoEstabelecimento comercialSupermercadoLocal público.