PL 2864/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores
📅 Apresentada em 11/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)autorizaçãoacumulaçãoMandato eletivoCargo públicoCargo em comissãoNotárioOficial de Registro.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2864/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 11/07/2024
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)autorizaçãoacumulaçãoMandato eletivoCargo públicoCargo em comissãoNotárioOficial de Registro.
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