PL 2860/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCobrançaMulta administrativaPorte de droga para consumo próprioConsumoarmazenamentoTransporteDroga ilícitaPlanta psicotrópicaLocal público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2860/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoCobrançaMulta administrativaPorte de droga para consumo próprioConsumoarmazenamentoTransporteDroga ilícitaPlanta psicotrópicaLocal público.

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