PL 2857/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Empresa CidadãLicença à gestantegarantiaLactanteRepouso remuneradoAmamentaçãoreduçãoJornada de trabalho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2857/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Empresa CidadãLicença à gestantegarantiaLactanteRepouso remuneradoAmamentaçãoreduçãoJornada de trabalho.

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