PL 2856/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeinformaçãoparto prematuroRegistro de nascimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2856/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeinformaçãoparto prematuroRegistro de nascimento.

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