PL 2855/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)aumentoprazoLicença-paternidadeempregadonascimentoadoçãoGuarda compartilhadafilho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2855/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)aumentoprazoLicença-paternidadeempregadonascimentoadoçãoGuarda compartilhadafilho.

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