PL 2854/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoExercício domiciliarestudantemulhergestantelactanteInternação hospitalarRecém-nascidomãe.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2854/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoExercício domiciliarestudantemulhergestantelactanteInternação hospitalarRecém-nascidomãe.

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