PL 2853/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critériodireitosservidor públicomulherlactanteamamentaçãofilhojornada de trabalho.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2853/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critériodireitosservidor públicomulherlactanteamamentaçãofilhojornada de trabalho.

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