PL 2852/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CCP ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúderessarcimentoSistema Único de Saúde (SUS)créditoUnidade de saúdeexecuçãosérvios de saúdepacientePlano de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2852/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúderessarcimentoSistema Único de Saúde (SUS)créditoUnidade de saúdeexecuçãosérvios de saúdepacientePlano de saúde.