PL 2851/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeHospital públicoHospital privadoNotificação compulsóriaautoridade sanitáriaatendimentovítimaviolênciaacidente de trânsitodiretrizes. _ CriaçãoCadastro Nacional de Vítimas de Violência e Acidentes de Trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2851/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/07/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeHospital públicoHospital privadoNotificação compulsóriaautoridade sanitáriaatendimentovítimaviolênciaacidente de trânsitodiretrizes. _ CriaçãoCadastro Nacional de Vítimas de Violência e Acidentes de Trânsito.