Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 11/07/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoRede de Segurança IntegradaintegraçãoSistema de segurançaVideomonitoramentoSegurança públicaSegurança privadadiretrizes. _ Incentivo fiscaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicacompartilhamentoimagemCâmera de segurançabenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2850/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoRede de Segurança IntegradaintegraçãoSistema de segurançaVideomonitoramentoSegurança públicaSegurança privadadiretrizes. _ Incentivo fiscaldedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicacompartilhamentoimagemCâmera de segurançabenefício fiscaltributação.