PL 2846/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoaumento da penaDisputa automobilística ilegal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2846/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/07/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoaumento da penaDisputa automobilística ilegal.

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